HC 624709 - DECISAO

HC 624709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e da competência restrita do STJ, mas, por plausibilidade jurídica e para sanar constrangimento ilegal decorrente de bis in idem (uso da quantidade da droga na pena-base e para afastar o tráfico privilegiado), concedo de ofício a ordem para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino nova dosimetria com motivação sobre a fração a ser aplicada e sobre conversão da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: VITOR DUARTE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0106006-85.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) na terceira fase e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR DUARTE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0106006-85.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 vedação ao bis in idem no uso da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem e da competência restrita do STJ, mas, por plausibilidade jurídica e para sanar constrangimento ilegal decorrente de bis in idem (uso da quantidade da droga na pena-base e para afastar o tráfico privilegiado), concedo de ofício a ordem para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino nova dosimetria com motivação sobre a fração a ser aplicada e sobre conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) na terceira fase e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada.