RHC 149400 - DECISAO

RHC 149400 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova e indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente (prisão anterior por crime de mesma natureza e nova prisão meses depois), da associação com outros indivíduos para a prática do tráfico e do uso de adolescente, circunstâncias que, segundo o Tribunal, tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXSANDRO CANABARRO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

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Parties

ALEXSANDRO CANABARRO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova e indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente (prisão anterior por crime de mesma natureza e nova prisão meses depois), da associação com outros indivíduos para a prática do tráfico e do uso de adolescente, circunstâncias que, segundo o Tribunal, tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.