HC 621106 - DECISAO

HC 621106 - DECISAO

Houve inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade de droga já utilizada para elevar a pena-base, configurando bis in idem em descompasso com a jurisprudência do STF (R.E. 666.334/AM) e do STJ; presentes os requisitos legais para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA GIRÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001278-38.2017.8.26.061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

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Parties

ROBSON FERREIRA GIRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001278-38.2017.8.26.061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ por ofensa à jurisprudência consolidada e bis in idem

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade de droga já utilizada para elevar a pena-base, configurando bis in idem em descompasso com a jurisprudência do STF (R.E. 666.334/AM) e do STJ; presentes os requisitos legais para a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.