REsp 1943004 - DECISAO

REsp 1943004 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a questão suscitada não demandava reexame proibido de fatos e provas e porque a Corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ de que o art.33, caput, é crime de ação múltipla cuja consumação independe da demonstração da destinação comercial; diante das provas constantes dos autos (depoimentos policiais, apreensões, acondicionamento, quantia em dinheiro e declaração informal do acusado), concluiu-se que a absolvição deveria ser afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento das demais teses defensivas

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CRISTIAN DOUGLAS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas (súmula N.7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CRISTIAN DOUGLAS NAVARRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se a prova existente (quantidade, acondicionamento, local conhecido como ponto de tráfico, dinheiro e depoimentos) é suficiente para caracterizar o crime de tráfico previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é necessário demonstrar destinação comercial (mercancia) para condenação por tráfico ou se a configuração do tipo se dá com qualquer das condutas descritas no art.33, caput
  3. 3 incidência da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a questão suscitada não demandava reexame proibido de fatos e provas e porque a Corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ de que o art.33, caput, é crime de ação múltipla cuja consumação independe da demonstração da destinação comercial; diante das provas constantes dos autos (depoimentos policiais, apreensões, acondicionamento, quantia em dinheiro e declaração informal do acusado), concluiu-se que a absolvição deveria ser afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento das demais teses defensivas