AREsp 1901201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade e acondicionamento das drogas e consequente modulação da fração do redutor), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NICOLAS JOSE SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NICOLAS JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta negativa de vigência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e dispositivos do Código Penal (art. 33, §2º, alínea c, §3º; art. 44)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência e demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade e acondicionamento das drogas e consequente modulação da fração do redutor), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial com identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.