HC 619521 - DECISAO

HC 619521 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/11/2020, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEIZER KAWAN CAMPOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Agressão Policial, Excesso De Prazo De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante +2 more

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Parties

GLEIZER KAWAN CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Mérito: Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante/entrada em domicílio
  2. 2 alegação de agressão física por policiais
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/11/2020, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.