HC 650426 - DECISAO

HC 650426 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade da droga, o que viola a vedação ao bis in idem (natureza/quantidade devem ser valoradas na primeira fase); reconheceu-se o tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006), fixou-se o regime inicial aberto conforme art.33, §2º, c, do Código Penal, e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, comunicando-se o juízo de origem e o juízo de primeiro grau para adoção das providências.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002279-83.2016.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita (acesso a Dados De Aparelho Celular), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Ilícita (acesso a Dados De Aparelho Celular) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002279-83.2016.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por acesso a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade da droga, o que viola a vedação ao bis in idem (natureza/quantidade devem ser valoradas na primeira fase); reconheceu-se o tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006), fixou-se o regime inicial aberto conforme art.33, §2º, c, do Código Penal, e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, comunicando-se o juízo de origem e o juízo de primeiro grau para adoção das providências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal