HC 672487 - DECISAO

HC 672487 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos (apreensão de drogas e antecedentes de tráfico), a quantidade apreendida não é expressiva, e a jurisprudência do Tribunal determina que apreensão de quantidade não relevante de droga não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas a prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos (apreensão de drogas e antecedentes de tráfico), a quantidade apreendida não é expressiva, e a jurisprudência do Tribunal determina que apreensão de quantidade não relevante de droga não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas a prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão, conforme explicitado na decisão.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.