AREsp 1843872 - DECISAO

AREsp 1843872 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas já foram examinadas no HC n. 613.991/SP, cuja decisão transitou em julgado, de modo que a tutela jurisdicional já havia sido efetivamente prestada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Renato Felipe Lima Gonçalves; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorante E Minorante, Prejudicialidade/coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorante E Minorante Prejudicialidade/coisa Julgada

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Parties

Renato Felipe Lima Gonçalves

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 44 e 33, § 2º, c, do Código Penal, e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 matérias já examinadas no HC n. 613.991/SP com trânsito em julgado, impedindo reexame

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas já foram examinadas no HC n. 613.991/SP, cuja decisão transitou em julgado, de modo que a tutela jurisdicional já havia sido efetivamente prestada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.