HC 673006 - DECISAO

HC 673006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, prisão em local conhecido por tráfico, condição de evadido e antecedentes, configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas alternativas; ademais, não há elementos que autorize aplicação da Recomendação 62 do CNJ no caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 quantidade e variedade de drogas como indicativo de necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, prisão em local conhecido por tráfico, condição de evadido e antecedentes, configurando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas alternativas; ademais, não há elementos que autorize aplicação da Recomendação 62 do CNJ no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.