HC 665005 - DECISAO

HC 665005 - DECISAO

Configurou-se bis in idem pela valoração negativa da mesma circunstância (vultosa quantidade de droga) na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e, novamente, na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria utilizando a valoração negativa referente à quantidade de drogas em apenas uma das etapas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Dosimetria
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Configurou-se bis in idem pela valoração negativa da mesma circunstância (vultosa quantidade de droga) na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base e, novamente, na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria utilizando a valoração negativa referente à quantidade de drogas em apenas uma das etapas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para realizar nova dosimetria da pena, utilizando a valoração negativa referente à quantidade de drogas em apenas uma das fases do cálculo.
  • Comunique-se.