REsp 1943309 - DECISAO

REsp 1943309 - DECISAO

Havendo sido demonstrado que o acusado exerceu a função de 'mula' de forma eventual, sem prova de integração permanente a organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA EFIGÊNIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência De Minorante, Dosimetria Da Pena, Mula, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência De Minorante Dosimetria Da Pena Mula Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA EFIGÊNIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como "mula" implica integrar organização criminosa
  3. 3 Fixação do quantum redutor em 1/6

Ratio Decidendi

Havendo sido demonstrado que o acusado exerceu a função de 'mula' de forma eventual, sem prova de integração permanente a organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6