HC 678971 - DECISAO

HC 678971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, analisando-se o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 300 tijolos (300 kg) de cocaína e dos indícios de autoria, sendo insuficientes os argumentos para revogação ou substituição da medida, inclusive os relacionados à pandemia e à Recomendação CNJ nº 62/2020, por ausência de comprovação dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES DA COSTA; Co Réu: Rafael Takessi Paz da Silva; Co Réu: Victor do Nascimento Oliveira; Co Réu: Ailton da Silva; Co Réu: José Wilson de Melo e Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ Nº 62/2020 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Rafael Takessi Paz da Silva

Co Réu

Victor do Nascimento Oliveira

Co Réu

Ailton da Silva

Co Réu

José Wilson de Melo e Silva Junior

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 análise do pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, analisando-se o mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de 300 tijolos (300 kg) de cocaína e dos indícios de autoria, sendo insuficientes os argumentos para revogação ou substituição da medida, inclusive os relacionados à pandemia e à Recomendação CNJ nº 62/2020, por ausência de comprovação dos requisitos exigidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus