HC 638644 - DECISAO

HC 638644 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da limitação de competência do STJ para rever mérito de decisões transitadas; contudo, exercendo atuação ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP para corrigir flagrante constrangimento ilegal, foi reconhecido que, diante da pena aplicada (5 anos), da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (39,8g), o regime inicial adequado é o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CAIO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501780-83.2019.8.26.0114); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

CAIO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501780-83.2019.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificação como tráfico de drogas vs. usuário (art. 28 Lei de Drogas)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da limitação de competência do STJ para rever mérito de decisões transitadas; contudo, exercendo atuação ex officio nos termos do art. 654, §2º do CPP para corrigir flagrante constrangimento ilegal, foi reconhecido que, diante da pena aplicada (5 anos), da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (39,8g), o regime inicial adequado é o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias ao caso.
  • Publique-se. Intimem-se.