HC 672766 - DECISAO

HC 672766 - DECISAO

Em razão da superveniência da prisão preventiva decretada e cumprida, que constitui novo título para a constrição cautelar do paciente, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão temporária perdeu seu objeto, sendo declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Diego Camargo de Souza; Subprocurador Geral Da República: Roberto dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; parecer ministerial acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Diego Camargo de Souza

Paciente

Roberto dos Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da decretação da prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus impetrado para revogação da prisão temporária
  2. 2 Se a mudança fático-processual na origem justifica a perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da prisão preventiva decretada e cumprida, que constitui novo título para a constrição cautelar do paciente, o habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão temporária perdeu seu objeto, sendo declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; parecer ministerial acolhido.

Orders

  • Acolhendo o parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.