AREsp 1903168 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: JUCIANO PEREIRA LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação De Domicílio, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
JUCIANO PEREIRA LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ilegalidade de provas por alegada violação de domicílio
- 3 existência de materialidade e autoria nos crimes de tráfico e associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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