HC 674692 - DECISAO

HC 674692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade do flagrante: o ingresso dos policiais no imóvel foi franqueado pelo paciente após denúncia anônima, e a produção probatória registra confissão e apreensão de quantidade expressiva de drogas. Além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada, apoiada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de motivação do art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Paciente: GEOVANI MARCOS VICENTE ROSA; Ministrério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

GEOVANI MARCOS VICENTE ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade do flagrante: o ingresso dos policiais no imóvel foi franqueado pelo paciente após denúncia anônima, e a produção probatória registra confissão e apreensão de quantidade expressiva de drogas. Além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada, apoiada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de motivação do art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida