RHC 149979 - DECISAO

RHC 149979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP e presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da reincidência e do fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena em regime mais brando; assim, a custódia cautelar mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes. Ademais, questões relativas à pandemia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 valoração da reincidência e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficaram atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP e presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da reincidência e do fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena em regime mais brando; assim, a custódia cautelar mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes. Ademais, questões relativas à pandemia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se