HC 668031 - DECISAO

HC 668031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida e em elementos probatórios que indicaram dedicação à atividade ilícita e apoio de organização criminosa, matéria de análise fático-probatória vedada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a utilização da quantidade/natureza do entorpecente nas diferentes fases da dosimetria não configura, por si só, bis in idem quando há elementos que evidenciem contumácia ou maior envolvimento do agente.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE LEMOS CASTILHOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL JOSE LEMOS CASTILHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem fundamentou a elevação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida e em elementos probatórios que indicaram dedicação à atividade ilícita e apoio de organização criminosa, matéria de análise fático-probatória vedada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a utilização da quantidade/natureza do entorpecente nas diferentes fases da dosimetria não configura, por si só, bis in idem quando há elementos que evidenciem contumácia ou maior envolvimento do agente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.