HC 676531 - DECISAO

HC 676531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que evidenciam dedicação a atividade criminosa (processo em curso, quantidade e natureza da droga, acondicionamento, quantia em dinheiro), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER TEIXEIRA DIAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

VAGNER TEIXEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade demonstrada; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, concluiu pela não aplicação da minorante do art. 33, §4º em razão de elementos que evidenciam dedicação a atividade criminosa (processo em curso, quantidade e natureza da droga, acondicionamento, quantia em dinheiro), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.