AREsp 1901979 - DECISAO

AREsp 1901979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão absolutória ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decididamente realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; secundariamente, o Tribunal de origem considerou presentes elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: DIOGO DIONNE NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DIONNE NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência do art. 386, inciso VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão absolutória ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decididamente realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; secundariamente, o Tribunal de origem considerou presentes elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.