REsp 1929117 - DECISAO

REsp 1929117 - DECISAO

Houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (quanto à excepcionalidade do caso, gravidade concreta e risco aos direitos das crianças), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão Da Prisão Preventiva Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em face da gravidade concreta e risco à ordem pública e aos direitos de menores

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (quanto à excepcionalidade do caso, gravidade concreta e risco aos direitos das crianças), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas pela Acusação nos embargos de declaração de fls. 80-90.
  • Publique-se. Intimem-se.