HC 645990 - DECISAO

HC 645990 - DECISAO

Revogou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus com base na orientação recente do STF e entendimento alinhado pelo STJ de que, em regra, inquéritos e ações penais em andamento não são fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alteração do regime para aberto e posterior substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAIANE MENEZES DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TAIANE MENEZES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o redutor especial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus com base na orientação recente do STF e entendimento alinhado pelo STJ de que, em regra, inquéritos e ações penais em andamento não são fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alteração do regime para aberto e posterior substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena final da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixados 166 dias-multa.