RHC 143697 - DECISAO

RHC 143697 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e sem fundamentação idônea diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (11g de cocaína, 4,8g de crack e 15g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, observado o princípio da excepcionalidade da prisão e o contexto da pandemia da COVID-19.

Parties
Recorrente: Altair Junior Crixel Rangel; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para, salvo prisão por outro motivo, substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade/razoabilidade, Pandemia Da COVID 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade/razoabilidade Pandemia Da COVID 19

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Parties

Altair Junior Crixel Rangel

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e sua legalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional e sem fundamentação idônea diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (11g de cocaína, 4,8g de crack e 15g de maconha) e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, observado o princípio da excepcionalidade da prisão e o contexto da pandemia da COVID-19.

Court Disposition

Recurso provido para, salvo prisão por outro motivo, substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Magistrado singular
  • Comunique-se com urgência