RHC 147316 - DECISAO

RHC 147316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios suficientes de materialidade e autoria, transporte de 280 g de cocaína de alta pureza, indícios de atuação em esquema organizado, declaração sobre remuneração de R$3.000,00, risco à ordem pública e à instrução), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art.312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (ordem Denegada)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 suficiência de elementos concretos (quantidade de droga, indícios de vínculo com organização) para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios suficientes de materialidade e autoria, transporte de 280 g de cocaína de alta pureza, indícios de atuação em esquema organizado, declaração sobre remuneração de R$3.000,00, risco à ordem pública e à instrução), demonstrando a necessidade da custódia nos termos do art.312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para o caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.