HC 662687 - DECISAO

HC 662687 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta de animus associativo estável e permanente entre o paciente e os corréus, razão pela qual se absolve o paciente desse delito. Mantida a condenação pelo tráfico (art.33), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º na fração de 2/3 (em face da primariedade e bons antecedentes e ausência de indícios de habitualidade), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto; por fim, estenderam-se os efeitos quanto à absolvição do art.35...

Parties
Paciente: MARCEL CLAUDINO MORELLI; Corréu: GILVAN AGOSTINHO DA SILVA; Corréu: LUIS FELIPE DELGABIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus na sua via substitutiva para a matéria geral; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Confissão Espontânea +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL CLAUDINO MORELLI

Paciente

GILVAN AGOSTINHO DA SILVA

Corréu

LUIS FELIPE DELGABIO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (exigência de animus associativo com estabilidade e permanência)
  3. 3 majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) por ausência de demonstração concreta de animus associativo estável e permanente entre o paciente e os corréus, razão pela qual se absolve o paciente desse delito. Mantida a condenação pelo tráfico (art.33), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º na fração de 2/3 (em face da primariedade e bons antecedentes e ausência de indícios de habitualidade), resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto; por fim, estenderam-se os efeitos quanto à absolvição do art.35...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus na sua via substitutiva para a matéria geral; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a...

Orders

  • Absolver MARCEL CLAUDINO MORELLI do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006