HC 646203 - DECISAO

HC 646203 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga, elementos já utilizados para agravar a pena-base, configurando bis in idem vedado pela Tese de Repercussão Geral n. 712; presentes os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de integração em organização criminosa, impunha-se o reconhecimento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução.

Parties
Paciente: JOHNNY ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Tese De Repercussão Geral N. 712

Case Brief

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Parties

JOHNNY ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga, elementos já utilizados para agravar a pena-base, configurando bis in idem vedado pela Tese de Repercussão Geral n. 712; presentes os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de integração em organização criminosa, impunha-se o reconhecimento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que aplicou a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.