HC 683925 - DECISAO

HC 683925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já analisada no HC n. 514.542/SP, sendo aplicáveis precedentes que vedam a rediscussão da matéria nos autos do presente writ.

Parties
Paciente: Diogo Proença da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009874-37.2007.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

Diogo Proença da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009874-37.2007.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e dolo quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para associação para tráfico
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já analisada no HC n. 514.542/SP, sendo aplicáveis precedentes que vedam a rediscussão da matéria nos autos do presente writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se