RHC 132000 - DECISAO

RHC 132000 - DECISAO

Verificada a remessa superveniente da apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a intimação da defesa para apresentar razões, ocorreu perda do interesse recursal do paciente, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento nas disposições do Regimento Interno do STJ indicadas na decisão.

Parties
Recorrente: KATIANO ESMERINO CASSIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Remessa Da Apelação
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Remessa De Apelação, Perda Do Interesse Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Remessa De Apelação Perda Do Interesse Recursal

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Parties

KATIANO ESMERINO CASSIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência Da Remessa Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa da apelação ao Tribunal Estadual
  2. 2 superveniência da remessa e perda do interesse recursal
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para declaração de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Verificada a remessa superveniente da apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a intimação da defesa para apresentar razões, ocorreu perda do interesse recursal do paciente, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento nas disposições do Regimento Interno do STJ indicadas na decisão.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.