AREsp 1897910 - DECISAO

AREsp 1897910 - DECISAO

As instâncias de origem verificaram prova de dedicação do agravante a atividades criminosas (armas, planejamento de extermínio, contatos com fornecedores/usuários e apreensão de 447,917 g de maconha), afastando a aplicação do art. 33, § 4º; acolher a tese do agravante demandaria reexame de prova, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ARAÚJO GODINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ARAÚJO GODINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas pela instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias de origem verificaram prova de dedicação do agravante a atividades criminosas (armas, planejamento de extermínio, contatos com fornecedores/usuários e apreensão de 447,917 g de maconha), afastando a aplicação do art. 33, § 4º; acolher a tese do agravante demandaria reexame de prova, vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.