HC 605588 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia configurou novo título, de modo que a análise sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva deve ser realizada pela instância competente, evitando-se a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
JENNIFER JEANE ALVES PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
- 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 efeito de sentença condenatória superveniente como novo título que legitima a custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia configurou novo título, de modo que a análise sobre eventual constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva deve ser realizada pela instância competente, evitando-se a supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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