AREsp 1900349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o aresto recorrido apresentou fundamento suficiente (maus antecedentes e envolvimento na traficância) que justificou o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSOM VALDIVINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 440/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 440/stj +1 more

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Parties

ANDERSOM VALDIVINO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal para cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade da fixação da pena-base no mínimo legal com o estabelecimento de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ)
  3. 3 Fundamentação recursal e exigência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, o aresto recorrido apresentou fundamento suficiente (maus antecedentes e envolvimento na traficância) que justificou o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.