HC 612946 - DECISAO

HC 612946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência específica das pacientes e pela gravidade dos fatos, além de que os filhos encontram-se sob cuidados de avós, de modo que os cuidados das rés não são indispensáveis, configurando situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: Vitoria Medina Cabana; Paciente: Weik Diany Candida Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vitoria Medina Cabana

Paciente

Weik Diany Candida Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente responsável por crianças menores e por pessoa com necessidades especiais
  3. 3 valoração da reincidência específica e da quantidade de entorpecentes como fundamentos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência específica das pacientes e pela gravidade dos fatos, além de que os filhos encontram-se sob cuidados de avós, de modo que os cuidados das rés não são indispensáveis, configurando situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.