HC 674450 - DECISAO

Não se conheceu viável a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso em sede de habeas corpus por demandar reexame de prova; todavia, diante da pena aplicada (1 ano e 8 meses), da pena-base no mínimo legal e da condição de réu primário, tornou-se justificada a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cabendo sua especificação ao Juiz da Execução Penal.

Parties: Paciente: RAFAEL JESUS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida em parte
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL JESUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/06) em sede de habeas corpus
2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto) e requisitos de fundamentação concreta
3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

Alterar o regime prisional para o aberto
Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal