HC 626057 - DECISAO

HC 626057 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que encerrou a instrução (superando a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ) e inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação deste Tribunal; assim, ausente matéria apropriada para o conhecimento do writ, julgou-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BRYAN KADOR TAVARES; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

LUCAS BRYAN KADOR TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentos da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que encerrou a instrução (superando a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ) e inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação deste Tribunal; assim, ausente matéria apropriada para o conhecimento do writ, julgou-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.