HC 672142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem estão devidamente fundamentadas, há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, questões sobre eventual participação efetiva e uso do local demandam dilação probatória na ação penal, e temas não apreciados pela Corte a quo (Recomendação CNJ e alegação de excesso de prazo) não serão conhecidos para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: Denis; Paciente: Rafael; Parquet: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020/cnj, Pandemia Covid 19

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020/cnj Pandemia Covid 19

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Denis

Paciente

Rafael

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
2 fundamentação do decreto de prisão
3 necessidade de dilação probatória sobre autoria e participação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se.