AREsp 1863499 - DECISAO

AREsp 1863499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem não era suficiente para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa; a quantidade de droga apreendida (61,82g) e a presença de balança e embalagens, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico. Assim, é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO MEDEIROS MIGUEL; Apelante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO PEDRO MEDEIROS MIGUEL

Agravante

Ministério Público

Apelante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução da pena)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para demonstrar dedicação do acusado à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem não era suficiente para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa; a quantidade de droga apreendida (61,82g) e a presença de balança e embalagens, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico. Assim, é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo a pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto.