HC 611679 - DECISAO

HC 611679 - DECISAO

Constatada a aplicação indevida do critério de quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado de DÉBORA quando tal elemento já havia sido utilizado para exasperar a pena-base (configurando bis in idem), reconheceu-se, de ofício, o direito de DÉBORA à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para adequação da pena e análise motivada sobre conversão em restritiva de direitos e regime inicial. Quanto a JOÃO, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, mantida a decisão sobre regime inicial.

Parties
Paciente: DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO; Paciente: JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus em parte, mas concedida, de ofício, a ordem para reconhecer o direito da paciente DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de redosimetria; pedido relativo a JOÃO não conhecido/concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO

Paciente

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pelo uso da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria
  3. 3 Competência para detração penal e consideração do período de prisão provisória

Ratio Decidendi

Constatada a aplicação indevida do critério de quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado de DÉBORA quando tal elemento já havia sido utilizado para exasperar a pena-base (configurando bis in idem), reconheceu-se, de ofício, o direito de DÉBORA à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau para adequação da pena e análise motivada sobre conversão em restritiva de direitos e regime inicial. Quanto a JOÃO, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, mantida a decisão sobre regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus em parte, mas concedida, de ofício, a ordem para reconhecer o direito da paciente DÉBORA FERNANDA DIAS QUINTILIANO CÂNDIDO à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de redosimetria; pedido relativo a JOÃO não conhecido/concedido.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente DÉBORA à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.