HC 644610 - DECISAO

HC 644610 - DECISAO

Dada a identidade fático-processual com a corré que recebeu liberdade, a ausência de fundamentos concretos capazes de demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme precedentes da Sexta Turma e observando a Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: José Antônio Bovolato Soares de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

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Parties

José Antônio Bovolato Soares de Morais

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 negativa do recurso em liberdade (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Dada a identidade fático-processual com a corré que recebeu liberdade, a ausência de fundamentos concretos capazes de demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e o fato de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme precedentes da Sexta Turma e observando a Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmando os termos da decisão liminar, substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, cabendo à Magistrada de primeiro grau o estabelecimento das condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.