HC 669093 - DECISAO

HC 669093 - DECISAO

Considerando a quantidade e natureza ínfima da droga apreendida (32 pinos, 11,84g), a primariedade e os bons antecedentes do réu, o Tribunal concluiu que o caso se enquadra na hipótese da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada na sua fração máxima (2/3). Em razão da redução resultante, a pena definitiva ficou aquém de 4 anos, justificando o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES REJES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parte Acusatória: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e para determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dias Multa, Causa De Aumento Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dias Multa +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES REJES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e grau da redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e natureza ínfima da droga apreendida (32 pinos, 11,84g), a primariedade e os bons antecedentes do réu, o Tribunal concluiu que o caso se enquadra na hipótese da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada na sua fração máxima (2/3). Em razão da redução resultante, a pena definitiva ficou aquém de 4 anos, justificando o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e para determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.