HC 672070 - DECISAO

HC 672070 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em regra, a existência de ilegalidade manifesta autoriza a concessão de ofício: inexistindo elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico e diante da primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva, impondo a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a permuta legal.

Parties
Paciente: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Da Pena

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Parties

JORGE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em regra, a existência de ilegalidade manifesta autoriza a concessão de ofício: inexistindo elementos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico e diante da primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva, impondo a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a permuta legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).