HC 641224 - DECISAO

HC 641224 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso no domicílio se deu em circunstâncias que justificaram a ação policial (campana, abordagem com apreensão de porções em frente à residência e autorização de morador) e que a quantidade e natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base dentro da discricionariedade judicial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente questões fático-probatórias.

Parties
Paciente / Réu: Gabriel Henrique Cerqueira; Ré / Absolvida: Mayra Valentine Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Henrique Cerqueira

Paciente / Réu

Mayra Valentine Lima dos Santos

Ré / Absolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso
  3. 3 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou que o ingresso no domicílio se deu em circunstâncias que justificaram a ação policial (campana, abordagem com apreensão de porções em frente à residência e autorização de morador) e que a quantidade e natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base dentro da discricionariedade judicial; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente questões fático-probatórias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se