HC 673576 - DECISAO

HC 673576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade relevante de droga apreendida, indícios de tráfico, reiteração delitiva e funcionamento ineficaz do monitoramento eletrônico), nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autor Da Diligência/investigação: Policia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Policia Militar

Autor Da Diligência/investigação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão do domicílio da genitora do paciente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade relevante de droga apreendida, indícios de tráfico, reiteração delitiva e funcionamento ineficaz do monitoramento eletrônico), nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.