RHC 149092 - DECISAO

RHC 149092 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), bem como periculum libertatis concretizado pela reiteração delitiva (anotações cartorárias, sentença recente) e fuga do distrito da culpa; o crime está previsto na Lei 11.343/06 (art.33, caput) com pena máxima superior a quatro anos, enquadrando-se no art. 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCIANO CAMPOS LOBATO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisun Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisun Domiciliar Por COVID 19

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Parties

JOSÉ LUCIANO CAMPOS LOBATO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação das hipóteses do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), bem como periculum libertatis concretizado pela reiteração delitiva (anotações cartorárias, sentença recente) e fuga do distrito da culpa; o crime está previsto na Lei 11.343/06 (art.33, caput) com pena máxima superior a quatro anos, enquadrando-se no art. 313, I, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Mantém-se a prisão preventiva de JOSÉ LUCIANO CAMPOS LOBATO.
  • Nego provimento ao recurso.