AREsp 1760331 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as condutas configuram crime único ou crimes distintos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 33 da Lei de Drogas admite crime de ação múltipla e, na hipótese de múltiplas ações no mesmo contexto, há crime único, razão pela qual se manteve a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, sendo o recurso especial indeferido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravada: Solange dos Santos; Ré: Adriana Conceição; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Crime De Ação Múltipla, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Crime De Ação Múltipla Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

Solange dos Santos

Agravada

Adriana Conceição

Ré

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento de crime único (unicidade delitiva) diante de condutas múltiplas no mesmo contexto fático
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as condutas configuram crime único ou crimes distintos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 33 da Lei de Drogas admite crime de ação múltipla e, na hipótese de múltiplas ações no mesmo contexto, há crime único, razão pela qual se manteve a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, sendo o recurso especial indeferido com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.