HC 634619 - DECISAO

HC 634619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ilegalidade não se demonstrou flagrante; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; a busca e apreensão foi justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; havendo necessidade de regular instrução e possibilidade de apuração em sede de ação penal, não é cabível o trancamento de plano pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Prova Guarda Municipal

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Parties

JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal
  3. 3 admissibilidade da prova e busca veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ilegalidade não se demonstrou flagrante; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; a busca e apreensão foi justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; havendo necessidade de regular instrução e possibilidade de apuração em sede de ação penal, não é cabível o trancamento de plano pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.