HC 658010 - DECISAO

HC 658010 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta do delito (apreensão de mais de um quilo de cocaína e elementos indicativos de tráfico), do risco concreto de reiteração delitiva e do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Adriano Vitalino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante

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Parties

Adriano Vitalino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta do delito (apreensão de mais de um quilo de cocaína e elementos indicativos de tráfico), do risco concreto de reiteração delitiva e do fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não se configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.