HC 669272 - DECISAO

HC 669272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes apreendidos, confissão informal, reincidência específica), evidenciando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, razão pela qual a medida cautelar é mantida e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON LESSA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON LESSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes apreendidos, confissão informal, reincidência específica), evidenciando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, razão pela qual a medida cautelar é mantida e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se