AREsp 1791357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à configuração do animus associativo (art. 35 da Lei 11.343/06) e à fundamentação concreta da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majorante Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 e fixação da fração acima do mínimo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à configuração do animus associativo (art. 35 da Lei 11.343/06) e à fundamentação concreta da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.