HC 529134 - DECISAO

HC 529134 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus substitutivo por regra jurisprudencial, mas, de ofício, reconhecendo preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas) e considerando a ínfima quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa substituição ser definida pelo Juízo da Execução; quanto à alegação de...

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE CLEMENTINO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas (dados De Aparelho Celular), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas (dados De Aparelho Celular) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE CLEMENTINO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus substitutivo por regra jurisprudencial, mas, de ofício, reconhecendo preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas) e considerando a ínfima quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias favoráveis, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa substituição ser definida pelo Juízo da Execução; quanto à alegação de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, com redução da pena, regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo